Termos de utilização

Os presentes Termos de Utilização entraram em vigor no dia 4 de outubro de 2023. Consulte as versões anteriores destes Termos de Utilização e de outras políticas nos nossos Arquivos de políticas(abre num novo separador ou janela).

Bem-vindo ao Canva! Estes Termos de Utilização (“Termos”) aplicam-se à sua (“ao utilizador” or “à sua”) utilização da plataforma de comunicação visual do Canva (o “Serviço”). Ao utilizar o Serviço, concorda que estes termos serão um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Entidade Contratante do Canva identificada nestes Termos (“Canva”).

No Canva, gostamos de Minimizar ao Máximo a Complexidade! Irá encontrar explicações simples dos nossos Termos nestes campos, mas não se esqueça de que os Termos fora destes campos são juridicamente vinculativos.

1. Visão geral

O Canva é uma plataforma de comunicação visual que permite às pessoas criar praticamente qualquer coisa, como logótipos, cartões de cumprimentos, T-shirts e websites (doravante, coletivamente denominados "Designs"). Quando utiliza o Serviço, tem acesso a diversos materiais ou conteúdos fornecidos pelo Canva e por outros fornecedores de conteúdo para utilizar nos seus designs ("Conteúdo Licenciado"). A utilização do Conteúdo Licenciado está sujeita ao Acordo de Licença de Conteúdo(abre num novo separador ou janela). Também pode fazer upload do seu próprio conteúdo ("Conteúdo do Utilizador"), como vídeos, imagens e ficheiros, do qual tem total controlo e responsabilidade. Pode usar o Conteúdo Licenciado, o seu Conteúdo do Utilizador e as ferramentas disponíveis no Canva para criar os seus Designs.

O Serviço é disponibilizado no Canva.com, apps móveis do Canva, aplicações para computadores do Canva e noutras formas fornecidas pelo Canva. A utilização do Serviço está sujeita a estes Termos e à Política de Utilização Aceitável(abre num novo separador ou janela) do Canva. Ao utilizar o Serviço, reconhece e aceita a Política de Privacidade(abre num novo separador ou janela) do Canva.

Se está a utilizar o Canva para Educação, consulte os Termos Adicionais do Canva para Educação(abre num novo separador ou janela) que são um suplemento a estes Termos.

Pode utilizar o Serviço apenas se conseguir formar um contrato vinculativo com o Canva e tiver permissão legal para o fazer. Ao utilizar o Serviço, está a confirmar e a garantir que tem pleno direito, poder e autoridade para concordar e vincular-se a estes Termos assim como cumprir todas a obrigações indicadas nos mesmos.

Se o utilizador se registar no Serviço em nome de uma organização com um endereço de e-mail fornecido pelo seu empregador ou por outra organização, (i) declara e garante que age como representante autorizado dessa entidade, com autoridade para comprometê-la a cumprir estes Termos; (ii) a utilização que faz do Serviço sujeita essa entidade ao cumprimento destes Termos; e (iii) os termos "o utilizador" e "seu" nestes Termos referem-se tanto a si quanto à entidade em questão.

O nosso plano do Canva para Equipas destina-se a equipas, empresas e organizações de todos os tamanhos que pretendem trabalhar e criar designs em conjunto. Se criar uma Equipa em nome de uma organização ou de um empregador, está a vincular os mesmos a estes Termos e a todas as obrigações definidas nos mesmos. Se ainda não tem autorização, irá precisar de alguém que tem autorização para criar a Equipa.

2. Utilização do serviço

a. Idade mínima obrigatória. As crianças não podem aceder ou utilizar o Serviço a menos que diretamente autorizadas por um dos pais, tutor ou adulto responsável (como um professor) que esteja de acordo com estes Termos. Para fins destes Termos, uma criança é um indivíduo com menos de 13 anos de idade (ou a idade legal mínima exigida para consentir o processamento de dados pessoais no país onde se encontra). Se a criança estiver a utilizar o Canva para Educação, consulte os Termos adicionais desse plano.

Existem restrições legais na disponibilização de determinados serviços a crianças. O nosso plano gratuito do Canva para Educação para alunos está em conformidade com todas as leis que se aplicam a crianças que utilizam um serviço online. Pode saber mais sobre o Canva para Educação aqui(abre num novo separador ou janela).

b. Acesso ao serviço. Desde que cumpra estes Termos, o utilizador recebe uma licença não exclusiva, limitada, não transferível e revogável livremente para aceder e utilizar o Serviço para fins comerciais ou pessoais. O Canva reserva-se todos os direitos não outorgados expressamente nestes Termos. Cada utilizador deve ter uma conta única e é responsável por toda atividade realizada nessa conta. O utilizador não deve permitir que nenhuma outra pessoa aceda ou utilize o Serviço com o seu nome de utilizador exclusivo, palavra-passe ou código de segurança.

c. Política de Utilização Aceitável. A utilização do Serviço, o Conteúdo do Utilizador e os seus Designs devem cumprir a Política de Utilização Aceitável(abre num novo separador ou janela).

d. Antidiscriminação. O Canva não apoia nem tolerará que o Serviço seja usado a fim de disseminar qualquer tipo de preconceito, principalmente com base em etnia, religião, género, sexo, orientação sexual, idade, deficiência, ascendência ou lugar de origem. Fica proibida a utilização dos Serviços para, de qualquer forma, incitar, promover ou apoiar tal preconceito, bem como fica proibido o a sua utilização para incitar ou promover qualquer tipo de hostilidade ou violência.

Acreditamos que Somos uma Força para o Bem no mundo e isso significa que não toleramos a utilização do Canva de maneiras inapropriadas.

e. Restrições na utilização do serviço. O utilizador não deve, nem individualmente, nem por meio de terceiros: (i) alugar, arrendar, vender, distribuir, oferecer num serviço de terceiros, sublicenciar ou disponibilizar de alguma outra forma o Serviço ou o Conteúdo Licenciado a terceiros (exceto dentro do previsto nestes Termos); (ii) copiar, replicar, descompilar, fazer engenharia reversa, tentar derivar o código-fonte do Serviço, modificá-lo ou criar obras derivadas do Serviço ou de qualquer parte dele; (iii) aceder ao Serviço para fazer referências de desempenho; (iv) aceder ao Serviço a fim de criar ou comercializar um produto concorrente; (v) utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir um vírus ou código malicioso; (vi) utilizar uma rede privada virtual (VPN) para contornar os preços com base na região ou o acesso ao conteúdo; (vii) usar o Serviço para enviar e-mails não solicitados ou participar em atividades de spam; (viii) utilizar qualquer forma de mineração de dados, extração ou raspagem no Serviço e/ou nos conteúdos nele disponíveis para aprendizagem de máquina ou outros fins; ou (ix) contornar as medidas que podemos utilizar para prevenir ou restringir o acesso ao Serviço, tais como ferramentas que impedem ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo ou que aplicam limitações à utilização do Serviço ou do Conteúdo Licenciado.

Trabalhamos arduamente de modo a disponibilizar o Canva para todas as pessoas, por isso não lhe é permitido causar danos ao Canva ou à plataforma.

3. Segurança e privacidade dos dados

a. Segurança das informações. O Canva cria, implementa e mantém medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger as suas informações contra acesso não autorizado, destruição, utilização, modificação ou divulgação. Saiba mais sobre como o Canva protege o Serviço e as suas informações no Centro de Confiança do Canva(abre num novo separador ou janela).

b. Privacidade dos dados. A Política de Privacidade do Canva explica como o Canva recolhe, utiliza, transfere, divulga e armazena os seus dados pessoais. Quando cria uma conta do Canva para Equipas, confirma ter lido, entendido e concordado com a nossa Adenda de Processamento de Dados(abre num novo separador ou janela) na íntegra, e que esta Adenda deve ser incorporada aos presentes Termos na medida em que os Dados Pessoais sujeitos às Leis de Dados Aplicáveis (segundo definição na Adenda de Processamento de Dados) sejam processados pelo Canva em seu nome em relação à utilização que faz do Serviço. Caso surja alguma divergência entre os presentes Termos e a Adenda de Processamento de Dados, a Adenda deverá prevalecer.

Se o utilizador tiver uma conta do Canva para Equipas, dentro dos limites aplicáveis, agimos como "Processadores de Dados", de acordo com os termos da nossa Adenda de Processamento de Dados.

4. Conteúdo e designs

a. Conteúdo do Utilizador. O utilizador declara e garante ter todos os direitos, propriedade e interesse no seu Conteúdo do Utilizador, ou ter obtido de alguma forma todos os direitos necessários sobre o seu Conteúdo do Utilizador, o que pode ser necessário para permitir o acesso, a utilização e a distribuição do mesmo, segundo os Termos aqui previstos. No acordo entre si e o Canva, o utilizador detém todos os direitos, propriedade e interesse emno seu Conteúdo do Utilizador. O utilizador outorga ao Canva uma licença livre de royalties e sublicenciável para exibir, hospedar, copiar, armazenar e utilizar o seu Conteúdo do Utilizador apenas dentro do que for necessário para que lhe possamos prestar o Serviço. Desde que inclua um Conteúdo do Utilizador num Design que partilha com outros, outorga ao Canva uma licença perpétua, livre de royalties e sublicenciável para exibir, hospedar, copiar, armazenar e utilizar o seu Conteúdo do Utilizador dentro do que for necessário para continuar a disponibilizar o Design em questão.

O utilizador concorda que, se aceitar fazer isto através das definições de privacidade nas suas definições de conta(abre num novo separador ou janela), o Canva, as suas afiliadas e fornecedores de serviços externos com funcionalidade ativada dentro do Serviço podem utilizar o seu Conteúdo do Utilizador para desenvolver, aprimorar e fornecer produtos e serviços de IA, inclusive por meio da utilização de tecnologias de aprendizagem de máquina. O Conteúdo do Utilizador no Canva para Educação não é utilizado para treinar IA. Saiba mais sobre como gerir as suas definições aqui(abre num novo separador ou janela).

Quando faz o upload de conteúdo para o Canva, está a garantir que tem direitos para fazê-lo. Nunca somos proprietários do seu conteúdo, mas tem de nos conceder determinados direitos para armazenar e preparar o mesmo para utilização nos seus designs.

b. Conteúdo licenciado. O utilizador pode utilizar o Conteúdo Licenciado no âmbito do Serviço. A utilização do Conteúdo Licenciado está sujeita a direitos e restrições de licença adicionais previstos no Acordo de Licença de Conteúdo(abre num novo separador ou janela). Os direitos e restrições de licença aplicáveis variam conforme o tipo e a origem do Conteúdo Licenciado. Para saber que Termos de Licença de Conteúdo se aplicam, passe o cursor do rato sobre o item do Conteúdo Licenciado e clique no ícone de informação.

Criamos vários conteúdos que pode utilizar nos seus designs. Aplicam-se determinadas restrições ao modo como pode utilizar esses conteúdos e o que pode fazer com os designs nos quais são incluídos. As restrições variam com base no tipo e na fonte do conteúdo. Pode saber mais aqui: Licenciamento do Canva Explicado(abre num novo separador ou janela).

c. Designs. Os seus Designs podem incluir uma mistura de Conteúdo do Utilizador com Conteúdo Licenciado. Embora tenha a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador, qualquer utilização de Designs com Conteúdo Licenciado está sujeita aos termos aplicáveis do Acordo de Licença de Conteúdo(abre num novo separador ou janela).

Nunca somos proprietários dos seus designs, mas podem existir determinadas restrições dependendo dos tipos de conteúdos fornecidos pelo Canva que incluiu nos seus designs.

d. Partilha e publicação dos seus Designs. O utilizador pode publicar ou partilhar Designs com outras pessoas no Serviço, por um Serviço de Terceiros ou com um link. O Canva não tem qualquer responsabilidade por essa partilha de Designs. O facto do Canva favorecer esta opção ou de o Serviço desempenhar a função de partilhar Designs publicamente caso o utilizador dê instrução para tal não é considerado uma violação das obrigações do Canva previstas nos presentes Termos.

Existem várias maneiras de partilhar os seus designs com o mundo. É responsável por decidir com quem partilha os seus designs e como faz essa partilha.

e. Impressão dos seus designs. O utilizador pode utilizar o Serviço para imprimir os seus Designs (apenas disponível em certos locais). Os pedidos de impressão estão sujeitos a taxas e impostos adicionais, tal como se especifica no momento em que faz um pedido de impressão. Os serviços de impressão são prestados por parceiros externos de impressão, responsáveis por efetuar, entregar ou disponibilizar os pedidos de impressão. O utilizador pode escolher que o seu pedido de impressão seja entregue diretamente a si ou recolhido num dos locais dos parceiros (sujeito a disponibilidade na sua área). Os pedidos de impressão podem ser afetados por circunstâncias fora do controlo do Canva. Os prazos de entrega são apenas estimativas que o Canva não pode assegurar. Se tiver algum problema com um pedido de impressão, entre em contacto com o Suporte do Canva(abre num novo separador ou janela). Infelizmente, não podemos fornecer reembolsos por erros do utilizador ou caso mude de ideias sobre um pedido de impressão.

Pode dar vida aos seus designs em tudo desde cartões de cumprimentos e t-shirts a canecas de café e revistas. A impressão é efetuada através dos nossos parceiros de impressão e pode ser-lhe entregue, ou pode recolher a mesma na localização de um parceiro (onde disponível). Pode saber mais aqui: Canva Print(abre num novo separador ou janela).

5. Utilização do Canva para publicar um website

Pode utilizar o Serviço para criar designs e publicar um website (“Site do Canva”). Os utilizadores da oferta gratuita do Canva poderão publicar até cinco (5) Sites do Canva ao utilizar um URL my.canva.site gratuito. Se tiver uma subscrição paga, pode publicar Sites do Canva ilimitados ao utilizar um URL my.canva.site gratuito. Pode comprar um número ilimitado de domínios, e se tiver uma subscrição paga, associe até cinco (5) dos seus próprios domínios existentes. Subscritores do Canva para Educação e de organizações sem fins lucrativos podem criar Sites do Canva ilimitados associados a um (1) domínio existente. A cada equipa, é atribuído um subdomínio gratuito no URL do my.canva.site.

a. URLs gratuitos fornecidos pelo Canva. Se o utilizador utilizar um URL my.canva.site gratuito fornecido pelo Canva, o seu website incluirá uma ferramenta para denunciar Sites do Canva que não cumprem estes Termos e também um emblema que diz "Criado no Canva" (ou expressão similar) com um link direto para o canva.com. O Canva pode, a seu critério e de maneira razoável, recusar ou remover qualquer nome de domínio que considere impróprio (por exemplo, se o domínio não cumpre a Política de Utilização Aceitável do Canva(abre num novo separador ou janela)).

Pode utilizar um url fornecido pelo Canva para publicar o seu website. Pretendemos que as outras pessoas possam criar designs de websites no Canva, por isso informamos as mesmas de que criou o design do seu website no Canva. Visto que o nosso nome vai estar no url e no website, implementamos algumas medidas extra para nos certificarmos de que os websites são apropriados.

b. Compra de um nome de domínio pelo Canva. Ao comprar, renovar ou transferir um nome de domínio através do Canva, o Canva Pty Ltd age como revendedor dos serviços de registo do nome de domínio por meio do nosso registador externo, a Tucows, Inc. ("Tucows"). Ao comprar um nome de domínio pelo Canva, aceita e está sujeito ao Contrato de Registo Principal da Tucows(abre num novo separador ou janela) (os "Termos da Tucows"). A violação dos Termos da Tucows equivale a uma violação dos presentes Termos.

A sua utilização dos serviços do nosso domínio está sujeita às políticas da Corporação da Internet para Nomes e Números Atribuídos (https://icann.org(abre num novo separador ou janela)) (“ICANN”). Concorda em cumprir os requisitos, padrões, políticas, procedimentos e práticas da ICANN. Os seus direitos e as suas responsabilidades como registante de nome de domínio de acordo com o Registrar Accreditation Agreement de 2009 da ICANN estão resumidos aqui(abre num novo separador ou janela). Pode saber mais sobre o registo de nome de domínio em geral aqui(abre num novo separador ou janela).

Concorda que ao submeter um requerimento , registar ou renovar o seu nome de domínio, confirma e garante que: (i) todas as informações fornecidas ao Canva ou Tucows são verdadeiras, estão completas e corretas e não são enganadoras de maneira nenhuma e o requerimento é apresentado de boa fé; e (ii) não submeteu anteriormente um requerimento para o nome de domínio e foi rejeitado.

Tem de cooperar e apoiar o Canva consoante as necessidades, porque o Canva pode pedir razoavelmente para fornecer dados relativos ao Serviço que estão relacionados com o seu Site do Canva, incluindo (i) resposta imediata às comunicações do Canva; (ii) fornecimento de respostas precisas e imediatas aos nossos pedidos para obter informações ou documentação de maneira razoável, incluindo para cumprimento dos requisitos de verificação da ICANN; (iii) aceitação de partilha das suas informações com a ICANN e Tucows; e (iv) obtenção das permissões de direitos de propriedade intelectual necessárias e/ou outros consentimentos e autorizações relativos ao seu nome de domínio proposto.

O registo de um nome de domínio não cria um direito proprietário e não deverá ser interpretado como evidência de posse. O registo poderá ser posteriormente questionado por terceiros ou cancelado no caso de consideração de qualquer uma das garantias acima como infundadas, incompletas, incorretas ou enganadoras.

É responsável pela renovação do seu nome de domínio. O Canva não será responsável pela indisponibilidade ou cancelamento de um nome de domínio por qualquer motivo.

Não pode apresentar uma aprovação ou afiliação enganadoras relativas ao Canva num Site do Canva, incluindo (mas não limitadas a), uma tentativa de registo de um nome de domínio ou subdomínio que inclua a palavra "CANVA" ou qualquer outra referência a marcas do Canva ou aos seus afiliados. O Canva pode incluir ou exigir a inclusão de determinados termos num Site do Canva a qualquer momento por qualquer motivo.

Pode comprar um domínio nosso através de um terceiro ou trazer o seu próprio nome de domínio. Existem regras aplicáveis à utilização de serviços de domínio por parte de todas as pessoas e determinadas responsabilidades que tem relativas aos seu domínio.

c. O Processamento de dados pessoais no seu Site do Canva. Se é utilizador do Canva Pro e recolhe ou processa dados pessoais no seu Site do Canva, confirma ter lido, entendido e concordado com a nossa Adenda de Processamento de Dados(abre num novo separador ou janela) na íntegra, e que esta Adenda será incorporada aos presentes Termos na medida em que os Dados Pessoais sujeitos às Leis de Privacidade Aplicáveis (segundo definição na Adenda de Processamento de Dados) sejam processados na utilização do Serviço por sua parte, relativamente ao seu Site do Canva. Caso surja alguma divergência entre os presentes Termos e a Adenda de Processamento de Dados, a Adenda deverá prevalecer.

Se o utilizador for subscritor do Canva Pro, seremos o seu "Processador de Dados" perante leis como o RGPD apenas quando o utilizador estiver a utilizar o Canva para processar dados pessoais de terceiros (por exemplo, se criar um website que recolha dados pessoais). Se fizer isto, o utilizador e o Canva firmam uma Adenda de Processamento de Dados do Canva, que garante a conformidade das leis de privacidade dos dados.

6. Utilização de produtos de IA

O utilizador pode vir a utilizar apps com tecnologia de inteligência artificial (IA), tais como Estúdio Mágico™, Multimédia Mágica™(abre num novo separador ou janela), Texto Mágico™(abre num novo separador ou janela), Edição Mágica(abre num novo separador ou janela), Design Mágico(abre num novo separador ou janela)™, Conversão Mágica™, Captura Mágica™, Transformação Mágica™, Expansão Mágica™, Borracha Mágica, Animação Mágica™, Removedor de Fundo e Tradutor, entre outros, bem como outras funcionalidades geradas por IA que o Canva pode disponibilizar no Serviço em determinados momentos (doravante, coletivamente "Produtos de IA"). A utilização dos Produtos de IA está sujeita a obrigações e restrições adicionais previstas nos Termos de Produtos de IA(abre num novo separador ou janela).

7. Administrador de equipas

O utilizador pode criar ou participar numa "Equipa" no Canva para colaborar com outras pessoas. O criador da Equipa é o "Proprietário da Equipa". Cada Equipa pode ter um ou mais "Administradores" designados pelo Proprietário ou por outro Administrador da Equipa. Tanto os Proprietários da Equipa como os Administradores podem adicionar, modificar ou remover pessoas da Equipa, bem como gerir as permissões e o acesso ao Conteúdo do Utilizador e aos Designs. Apenas o Proprietário da Equipa pode atribuir um novo Proprietário. Se adicionar uma pessoa à Equipa, afirma e garante que o utilizador ou a sua organização obteve todos os consentimentos necessários da pessoa em questão para a adicionar. Se os serviços de gestão de contas foram ativados, permitindo que o utilizador gira as Equipas e os Utilizadores que utilizam o Canva na sua organização, o utilizador afirma e garante ter autorização para fazer isto em nome da sua Equipa e/ou organização.

Se estiver numa Equipa no Canva para Equipas, o Proprietário ou Administrador da Equipa pode controlar o acesso, eliminar ou atribuir novamente propriedade ao Conteúdo de Utilizador do qual fez o upload e Designs que cria na conta à qual tem acesso como parte da Equipa. O Canva não é responsável por quaisquer medidas tomadas por Proprietários ou Administradores da Equipa. É da sua responsabilidade não fazer o upload do Conteúdo de Utilizador ou criar Designs numa conta associada a uma Equipa se não pretender transferir potencialmente a propriedade ou divulgar Conteúdo de Utilizador ou Designs a outras pessoas na Equipa.

Se estiver numa Equipa no Canva para Equipas, certifique-se de que tomou conhecimento das definições de privacidade e de que faz apenas o upload de conteúdo e cria designs com os quais se sente confortável com outras pessoas na Equipa a terem acesso e controlo sobre os mesmos. Os administradores podem transferir designs entre pessoas na Equipa. Mantenha o seu conteúdo pessoal e designs para si ao criar uma conta pessoal.

8. Cobrança

O Canva oferece um Serviço gratuito e pago. Pode saber mais sobre as várias ofertas de subscrição do Canva aqui(abre num novo separador ou janela). Os preços podem variar segundo a localização e terão por base as informações de cobrança que nos fornece no momento da compra. Se estiver num plano do Canva para Equipas, o Proprietário da Equipa irá receber cobranças e é responsável pelo pagamento de taxas de subscrição.

a. Subscrições e renovações. Caso o utilizador seja subscritor do Canva Pro ou do Canva para Equipas, pode fazer uma subscrição mensal ou anual. A sua subscrição será renovada automaticamente a cada mês ou a cada ano, conforme o caso. Pode cancelar a sua subscrição quando quiser. Caso cancele a subscrição, não receberá nenhum reembolso ou crédito pelas quantias que já foram cobradas.

b. Preços para pessoas adicionais na Equipe. Se o utilizador tiver um plano Canva para Equipas, a cobrança é feita de acordo com o modelo de "Preço dinâmico". Quando adiciona uma pessoa a uma Equipa, a cobrança correspondente será feita na seguinte Data de cobrança (conforme definido abaixo), a menos que a pessoa elimine a conta ou seja removida da Equipa por si ou por um Administrador antes da Data de Cobrança. Três (3) dias antes da Data de cobrança, o Canva notificará por e-mail o contacto de cobrança associado à sua conta do Canva para Equipas sobre o número de pessoas adicionais e as correspondentes taxas de subscrição. A "Data de cobrança" aplicável é a seguinte: (i) se tiver uma subscrição mensal, a data a próxima renovação mensal; (ii) se tiver uma subscrição anual, cada três (3) meses após a data de início da sua subscrição. As taxas das subscrições para pessoas adicionais na sua Equipa seguirão os Preços do Canva para Equipas(abre num novo separador ou janela). Não receberá qualquer reembolso ou crédito por remover pessoas da sua Equipa pelas quais já havia efetuado o pagamento.

O modelo "Pay as You Grow" permite-lhe expandir a sua Equipa conforme necessário e conciliar custos relativos a qualquer pessoa que aderiu à sua Equipa, mas que não irá continuar a precisar de ter acesso ao Serviço antes de o utilizador receber cobranças devido a essa pessoa.

c. Impostos. As taxas de subscrição incluem todos os impostos, a menos que se especifique o contrário num acordo com o Canva, num Serviço ou numa fatura aplicável. Os valores dos impostos são calculados com base nos dados de cobrança fornecidos e na alíquota aplicável no momento da cobrança da sua subscrição.

d. Cancelamento. O utilizador pode parar de utilizar o Serviço e/ou cancelar a sua subscrição a qualquer momento indo às suas definições da conta. Se cancelar a sua subscrição, não terá direito a reembolso das taxas já pagas e qualquer taxa pendente tornar-se-á vencida e exigível de imediato.

e. Testes grátis e programas piloto. O Canva pode oferecer-lhe um teste grátis ou programa piloto para experimentar o nosso Serviço. O Canva reserva-se o direito de definir critérios de elegibilidade, bem como a duração desses testes grátis e programas piloto.

No final do seu teste gratuito, o Canva irá cobrar a taxa de subscrição relevante para o próximo ciclo de faturação, através do método de pagamento que indicou, caso não cancele a sua subscrição antes do fim do teste gratuito. Se tiver acesso a um navegador, o seu acesso ao Serviço irá cessar caso não adira a uma subscrição paga antes do fim do período do navegador.

f. Mudanças nos preços. O Canva reserva-se o direito de alterar os preços dos Serviços prestados a qualquer momento. Se tiver um plano de subscrição, as alterações nos preços não serão aplicadas até a seguinte renovação ou trinta (30) dias após aviso, o que ocorrer mais tarde.

9. Propriedade intelectual do Canva

Exceto como expressamente definido nestes Termos, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço e Conteúdo Licenciado continuam a ser propriedade exclusiva do Canva e dos seus licenciantes. Indica ao Canva quaisquer sugestões, ideias, pedidos de aperfeiçoamento, ou outro feedback que fornece ao Canva relacionado com o Serviço ou os produtos do Canva. O Canva detém todos os conteúdos, dados, software, invenções, ideias e outra tecnologia e propriedade intelectual que desenvolve relacionadas com o Serviço e os produtos do mesmo.

Temos grandes ideias sobre como melhorar o Canva através dos nossos utilizadores. Se partilhar feedback ou ideias connosco, permite-nos utilizar essa informação para melhorar o Canva, e é da nossa responsabilidade qualquer uma das melhorias realizadas.

10. Isenção de garantias.

O Serviço é fornecido tal como está e tal como é disponibilizado. Na medida do possível permitido pela lei aplicável e sujeito a quaisquer direitos e recursos irrenunciáveis que pode ter de acordo com a lei aplicável, o Canva, os seus licenciantes e os seus fornecedores, negam expressamente todas as garantias de qualquer tipo, quer expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não infração. O Canva não garante que a sua utilização do Serviço será ininterrupta ou isenta de erros. O Canva não garante que irá rever a exatidão dos seus dados ou que irá preservar ou manter os seus dados sem perdas. Compreende que a utilização do Serviço envolve necessariamente a transmissão dos seus dados em redes que não pertencem, não funcionam ou não são controladas pelo Canva e que o Canva não é responsável por qualquer perda, alteração, interceção ou armazenamento de dados nessas redes. O Canva não será responsável por atrasos, interrupções, falhas de serviço ou outros problemas inerentes à utilização da internet e de comunicações eletrónicas ou outros sistemas fora do controlo razoável do Canva.

Oferecemos o Serviço tal como é e não nos podemos responsabilizar por questões fora do nosso controlo.

11. Serviços de terceiros.

Pode escolher utilizar o Serviço em conjunto com websites, plataformas ou apps de terceiros (incluindo, mas não se limitando, às disponíveis em canva.com/apps) (“Serviço(s) de Terceiros”). A sua utilização de um Serviço de Terceiros está sujeita aos termos e condições aplicáveis a esse Serviço de Terceiros. O Canva não oferece quaisquer confirmações ou garantias relativamente a Serviços de Terceiros e nega expressamente qualquer responsabilidade resultante da sua utilização de Serviços de Terceiros.

No Canva, pode utilizar apps criadas por terceiros. Essas apps poderão ter o seu próprio conjunto de termos que se aplicam ao utilizador e visto que as apps foram criadas por terceiros, não nos podemos responsabilizar pelas mesmas.

12. As suas obrigações de indemnização

Concorda em, na medida em que a lei o permite, defender, indemnizar e isentar de responsabilidades o Canva e os seus afiliados, funcionários, diretores, agentes, licenciantes e colaboradores contra quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo taxas razoáveis a advogados) resultantes de ou relacionados com (i) a sua violação destes Termos or (ii) o seu Conteúdo de Utilizador.

Se o Canva sofrer danos devido ao seu conteúdo ou à sua violação destes Termos, ou se alguém tentar responsabilizar o Canva pelo seu conteúdo ou pelas suas violações, será responsável por quaisquer custos incorridos pelo Canva e pela defesa do Canva.

13. Limitação das responsabilidades

Em caso algum, deverá a responsabilidade cumulativa do agregado de cada parte deste acordo (quer seja em contrato, delito civil, negligência, responsabilidade objetiva em delito civil ou por estatuto ou de outro tipo) exceder (i) 100,569 € ou (ii) as taxas de subscrição que pagou ao Canva durante o período de doze meses que precedeu o evento ou a ocorrência que deu origem a essa responsabilidade. As limitações acima referidas não deverão aplicar-se a responsabilidades resultantes das suas obrigações de indemnização ou do seu incumprimento da secção intitulada "restrições na utilização do serviço."

Em caso algum, deverá qualquer uma das partes ser responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou despesas consequentes, acidentais, indiretas, especiais, exemplares ou penalizadoras (incluindo, mas não limitadas a interrupção empresarial, empresa perdida ou lucros perdidos) mesmo que tenha existido algum aviso relativo à sua possível existência e não obstante a ausência de propósito essencial de qualquer resolução. As limitações acima referidas não deverão aplicar-se a responsabilidades resultantes das suas obrigações de indemnização ou do seu incumprimento da secção intitulada "restrições na utilização do serviço."

O Canva não se responsabiliza nem assume nenhum tipo de compromisso pelo teor do Conteúdo do Utilizador.

Estes termos não afetam direitos do consumidor que não podem ser revogados ou limitados por lei. Estes termos não excluem ou limitam responsabilidade resultante de negligência grave, fraude ou má conduta intencional de cada parte.

14. Vigência e rescisão

a. Vigência. Estes Termos entrarão em vigor na primeira vez que o utilizador aceder ao Serviço e continuarão vigentes até i) o vencimento ou rescisão da sua subscrição, caso seja subscritor de um plano pago; ou ii) a sua conta ser eliminada ou rescindida, se estiver a utilizar o Canva grátis.

b. Violações. Se o Canva, a seu critério e de maneira razoável, determinar que o utilizador ou a utilização do Serviço, o seu Conteúdo do Utilizador ou os seus Designs violam estes presentes Termos, incluindo, entre outras, a Política de Utilização Aceitável do Canva, a secção intitulada "Restrições à Utilização o do Serviço" ou a secção "Antidiscriminação" (qualquer uma das quais é considerada uma "Violação"), o Canva poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas: (i) eliminar o Conteúdo do Utilizador ou Designs proibidos; (ii) suspender o seu acesso ao Serviço; (iii) encerrar e eliminar a sua conta, juntamente com todos os Designs e Conteúdo do Utilizador associados a essa conta; (iv) bani-lo permanentemente de utilizar o Serviço; e/ou (v) divulgar o Conteúdo do Utilizador ou Designs proibidos às autoridades governamentais pertinentes.

Se quebrar as regras, nós temos o direito de remover o utilizador e tudo o que estiver na sua conta do Serviço.

c. Prazo da rescisão. Caso o utilizador precise de rescindir a sua subscrição por um incumprimento do Canva, o Canva deve reembolsar o valor proporcional de qualquer taxa já paga pelo Serviço correspondente ao período iniciado na data efetiva da rescisão até o final da subscrição vigente. Se a rescisão da subscrição ocorrer devido a uma violação da sua parte, não receberá nenhum reembolso e deverá pagar imediatamente qualquer taxa pendente pelo período restante da sua subscrição.

Após o vencimento ou rescisão da sua subscrição, o utilizador deve interromper a utilização do Serviço. Perderá o acesso aos seus Designs, Conteúdo do Utilizador e qualquer outra informação carregada no Serviço (e podemos eliminar todos esses dados, a menos que seja legalmente proibido fazê-lo) após o vencimento ou rescisão de A Sua Subscrição. O Conteúdo do Utilizador incluído em todos os Designs partilhados continuará a estar disponível no Design em questão mesmo após o vencimento de A Sua Subscrição. A menos que a sua conta tenha sido rescindida devido a uma violação, poderá descarregar ou exportar o seu Conteúdo do Utilizador e Designs utilizando a funcionalidade do Serviço antes do vencimento ou rescisão da sua subscrição. Se a sua conta foi rescindida devido a uma violação, não poderá criar uma conta nova em nenhum Serviço do Canva a menos que receba uma permissão por escrito do Canva.

d. Permanência dos Termos. As secções intituladas "Vigência e rescisão", "Cobrança", "Propriedade intelectual do Canva", "Limitação das responsabilidades", "Indemnização" e "Disposições gerais" permanecem vigentes mesmo após o vencimento ou rescisão destes Termos.

15. Disposições gerais

a. Conformidade com a legislação aplicável. O utilizador aceita cumprir todas as leis, tratados e regulamentações locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis relacionados com a utilização do Serviço. O Canva aceita cumprir todas as leis, tratados e regulamentações locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis relacionados com a prestação do Serviço.

b. Foro competente. Os presentes Termos serão regidos e interpretados pelas leis do estado da Califórnia, Estados Unidos, sem levar em conta conflitos relativos aos princípios legais.

c. Restrições à exportação. O Serviço está sujeito a sanções comerciais e a leis e regulamentações que regem a importação, exportação e utilização do Serviço. Estas leis e regulamentações podem proibir o Canva de lhe fornecer o Serviço ou exigir que descontinuemos a sua disponibilização sem aviso prévio. Ao utilizar o Serviço, o utilizador aceita cumprir todas as sanções comerciais, leis de exportação e importação e regulamentações, e garante que (i) não tem proibição de aceder ao Serviço e (ii) não disponibilizará o Serviço a ninguém que tenha a proibição de aceder ao mesmo, dentro das leis e regulamentações de qualquer jurisdição.

d. Resolução de litígios. Se surgir algum litígio judicial decorrente destes Termos, entre em contacto connosco aqui(abre num novo separador ou janela) e tentaremos resolver a questão diretamente consigo. Se não pudermos resolver o litígio extrajudicialmente, o utilizador e o Canva concordam em resolver qualquer reclamação, litígio ou controvérsia (excluindo reclamações do Canva por medidas cautelares ou equitativas) resultantes de ou relacionadas com os presentes Termos (coletivamente, "Reclamações") mediante arbitragem de natureza vinculante pela Associação de Arbitragem Americana ("AAA") pelas Leis de Arbitragem Comercial vigentes para a AAA, salvo disposição em contrário. A arbitragem será feita por videoconferência ou num local razoavelmente conveniente e de comum acordo entre as partes. Cada uma das partes será responsável por pagar as respetivas taxas de registo na AAA, bem como taxas administrativas e de arbitragem, de acordo com as regulamentações da AAA. O Acordo homologado pelo árbitro deverá incluir custos de arbitragem, honorários razoáveis de advogados e custos razoáveis relativos a peritos e outras testemunhas. Os julgamentos sobre o Acordo arbitrado poderão ser realizados por jurisdição competente. Nada nesta Secção constitui impedimento para evitar que as Partes procurem medidas cautelares ou outras medidas equitativas através dos tribunais, conforme necessário, para impedir a violação, apropriação indevida ou violação de segurança de dados da respetiva Parte, bem como dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todas as Reclamações deverão ser feitas com base na agência individual das Partes, e não como requerente ou membro da classe em qualquer suposto processo de classe ou representativo. Salvo acordo em contrário, o árbitro não poderá reunir mais de uma pessoa numa mesma reclamação. O utilizador concorda que a firma do presente acordo constitui renúncia expressa de ambas as partes do direito de levar uma reclamação a julgamento por júri ou de participação em ação coletiva. O utilizador e o Canva aceitam que qualquer Reclamação apresentada num tribunal dos Estados Unidos por qualquer motivo será depositada no Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América, para o Distrito do Norte da Califórnia ou nos tribunais estaduais da Califórnia, no Condado de Santa Clara.

e. Entidade contratante do Canva. A entidade contratante do Canva que firma estes Termos e o endereço para onde deve enviar eventuais notificações legais dependem do seu endereço de cobrança.


Se o seu endereço de cobrança for em qualquer país, exceto os Estados Unidos:

  • A entidade do Canva que está a estabelecer estes Termos é Canva Pty Ltd.
  • Os avisos legais devem ser enviados para 110 Kippax St, Surry Hills, NSW 2010, Austrália. Atenção: legal

Se o seu endereço de cobrança for nos Estados Unidos:

  • A entidade do Canva que está a estabelecer estes Termos é Canva US, Inc
  • Os avisos legais devem ser enviados para 200 E 6th Street, Suite 200, Austin, TX 78701, Estados Unidos. Atenção: legal

f. Cessão.O utilizador não pode ceder estes Termos e nenhum dos seus direitos aqui previstos sem o consentimento expresso do Canva, a menos que haja um sucessor em caso de fusão, aquisição ou transferência do controlo acionário da empresa. O Canva pode transferir ou ceder qualquer um dos seus direitos e obrigações previstos neste instrumento, em totalidade ou em parte, em qualquer momento e sem aviso prévio.

g. Títulos e explicações. Os títulos utilizados nestes Termos e os quadros explicativos são fornecidos apenas por praticidade e de modo algum afetam o significado ou a interpretação dos Termos ou de parte deles.

h. Divisibilidade das disposições. Se alguma disposição específica destes Termos for considerada inválida ou inexequível, esta não afetará as outras disposições, e os Termos devem ser interpretados em todos os aspetos como se essa disposição inválida ou inexequível tivesse sido limitada ou omitida ao mínimo necessário.

i. Renúncia. Caso o Canva renuncie expressamente ou não possa exigir alguma disposição destes Termos, isto não deverá jamais ser entendido como uma renúncia presente ou futura da disposição em questão, nem afetará a capacidade de exigir o cumprimento dessa disposição daí em diante.

j. Notificações. Todas as notificações ser-lhe-ão enviadas para o endereço de e-mail associado à sua conta ou através de qualquer outro meio permitido por lei.

k. DMCA. Respeitamos os direitos da propriedade intelectual dos artistas e proprietários de conteúdo. Responderemos às notificações de infração alegada dos direitos de autor que estejam em conformidade com a Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital de 1998 ("DMCA"). Para obter mais informações, leia a nossa Política de Propriedade Intelectual(abre num novo separador ou janela).

l. Utilizadores ativos mensais da UE. Seguindo as exigências da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, o número médio de utilizadores ativos mensais da UE entre janeiro de 2023 e junho de 2023 no Canva foi de 17.363.272.

m. Alterações dos presentes Termos. Podemos modificar estes Termos (e qualquer política ou acordo mencionados neste instrumento) a qualquer momento. Publicaremos a versão mais atual destes Termos no Canva.com. Enviaremos um aviso prévio dentro de um prazo razoável sobre qualquer alteração nestes Termos que, a nosso único critério, afetem negativa e materialmente os seus direitos ou a sua utilização do Serviço. O aviso pode ser enviado pelo próprio Serviço e/ou por e-mail ao endereço de e-mail associado à sua conta. Caso continue a utilizar o Serviço depois dos Termos alterados entrarem em vigor, concorda em cumprir os novos Termos integralmente.

n. Alterações no serviço. O Canva pode adicionar, alterar ou remover ferramentas ou funcionalidades do Serviço; modificar ou introduzir limites para o armazenamento ou outras ferramentas; bem como descontinuar o Serviço como um todo a qualquer momento. Se tiver uma subscrição paga e o Canva deixar de oferecer o Serviço que está a utilizar durante o período da sua subscrição, o Canva fará a migração ou disponibilizará um serviço substancialmente semelhante, também fornecido pelo Canva (caso exista). Caso não possa fazer isto, o Canva fornecerá um reembolso proporcional das taxas já pagas correspondente ao período restante da sua subscrição.

o. Integralidade do acordo Estes Termos e as cláusulas e políticas nele mencionadas constituem o acordo integral entre o utilizador e o Canva em relação ao Serviço. Estes Termos substituem qualquer outra declaração, acordo ou entendimento anterior entre o utilizador e o Canva, por escrito ou verbal, respeitantes ao Serviço, inclusive versões prévias destes mesmos Termos. Todos os termos, condições ou disposições num pedido de compra não terão força nem efeito, mesmo que o pedido de compra em questão tenha sido aceite. A versão em inglês destes Termos deve prevalecer.